O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 170 do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria nº 73, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O ISS referente aos shows ou eventos de que trata esta Portaria, será recolhido até o penúltimo dia, anterior à realização do evento, com a utilização do código de receita 1708-ISS NORMAL." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

WILSON JOSE DE PAULA