Portaria STJ nº 127 de 25/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2007
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2007.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2007, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| LRF, Art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 527.924 | 8.411 | 536.336 |
| Pessoal Ativo | 354.941 | 7.623 | 362.564 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 77 | 77 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 843 | 843 | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 354.865 | 6.780 | 361.645 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 173.028 | 789 | 173.817 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | -45 | -45 | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 169.196 | 1.059 | 170.254 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 34.432 | 844 | 35.276 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 18.536 | 18.536 | |
| Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados | 116.228 | 215 | 116.442 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP (III) = (I - II) | 358.729 | 7.353 | 366.081 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | 357.359.177 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 | 0,100383% | 0,002058% | 0,102441% |
| LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224226% | 801.292 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213015% | 761.228 | ||
FONTE: SIAFI
Notas:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2 - *Estorno de valor anteriormente considerado despesa de contrato de terceirização de atividade exercida por servidor.
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral
SALATIEL GOMES DOS SANTOS
Secretário de Administração e Finanças
ANDERSON VIDAL CORRÊA
Secretário de Controle Interno