O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento disposto no Decreto nº 44.883, de 21 de julho de 2014, e na Resolução SEFAZ nº 772, de 24 de julho de 2014, para os estabelecimentos relacionados no Anexo Único:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO