Portaria SEFAZ/SGT nº 126 DE 22/06/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 26 jun 2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

 

Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 126/2012

 

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

IE

CNPJ

DATA VIGÊNCIA

1

MAVERICK JR SPORT CAR LTDA

29.412.352-0

10.489.331/0001-90

22.06.2012

2

SUPERMERCADO MICHELLA LTDA

29.066.272-9

03.501.009/0001-74

25.06.2012

3

F. F. DE OLIVEIRA

29.441.047-3

11.618.158/0001-46

22.06.2012

4

JOSE FERREIRA DA SILV A - O COLINENSE - ME

29.089.198-1

05.149.495/0001-39

22.06.2012

5

RENILDA M. DA S. ALVES

29.386.616-3

07.307.856/0001-53

22.06.2012

6

M. MARIA DA CRUZ & CIA LTDA

29.427.571-1

12.447.203/0001-00

22.06.2012

7

M. M. DA CRUZ & CIA LTDA - ME

29.414.342-4

10.615.370/0001-97

22.06.2012

8

J. C. VELOSO

29.060.944-5

04.833.092/0001-41

22.06.2012

9

J. B. DA SILVA ANDRADE

29.397.138-2

08.432.958/0001-63

22.06.2012

10

CLEUTA P. DA SILVA - ME

29.432.367-8

13.693.730/0001-67

22.06.2012

11

FELISMAR BARROS DOS SANTOS

29.398.864-1

08.643.647/0001-43

22.06.2012

12

FRANCA & MARQUES LTDA

29.052.052-5

00.273.832/0001-81

22.06.2012

13

ADRIANO JOSÉ WEBER - ME

29.425.710-1

11.966.928/0001-41

22.06.2012

14

E. DIAS PAZ - ME

29.429.488-0

12.991.040/0001-21

22.06.2012

15

ADEMAR CAMPOS DA COSTA - ME

29.058.662-3

01.887.859/0001-27

22.06.2012

16

CARLOS NOGUEIRA DO NASCIMENTO

29.401.422-5

08.666.721/0001-47

22.06.2012

17

SILVANO E SILVANO LTDA

29.405.505-3

09.235.446/0001-70

08.07.2012

18

REISVALDO DE FIGUEIREDO

29.016.176-2

24.802.795/0001-10

21.06.2012

19

RADICAL MOTOS LTDA ME

29.440.711-1

01.392.758/0001-85

29.06.2012

20

M. EVILENE S. DE OLIVEIRA

29.378.458-2

05.772.514/0001-89

21.06.2012

21

D. C. VIEIRA DOS REIS

29.384.294-9

07.160.330/0001-93

22.06.2012

22

M APARECIDA DE MOURA ME

29.401.802-6

07.425.434/0001-82

21.06.2012

23

WELITON LOPES DA COSTA

29.065.481-5

04.060.606/0001-73

25.06.2012

24

LOPES & ALVES LTDA

29.415.485-0

10.859.675/0001-44

25.06.2012

25

ADEMARIO PEDRO DE ALCANTARAS - ME

29.349.308-1

05.671.670/0001-53

25.06.2012

26

CENTER LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME

29.439.239-4

14.745.626/0001-31

25.06.2012

27

KÉSIA ANTONIA TAVARES - ME

29.439.346-3

15.095.785/0001-09

23.06.2012

28

ELIANE CRISTINA PEREIRA ESTEFANO EIRELI ME

29.439.249-1

15.169.557/0001-28

20.06.2012

29

E J FREIRE & CIA. LTDA

29.409.273-0

09.479.574/0001-69

19.06.2012

30

DIAS & SOUSA LTDA - ME

29.413.414-0

10.455.216/0001-03

20.06.2012

31

BR ACESSORIOS LTDA ME

29.440.274-8

15.247.986/0001-76

21.06.2012