Portaria DGE/SE/MIN nº 126 de 27/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
A Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 12 da Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2011, Seção 1, página 79 e 80, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO-2011) , e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos à Instituições Privadas sem Fins Lucrativas,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA CLARA NETTO OLIVEIRA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0023 - Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Ceará. | ||||||
| F | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| 100 | 4490.00 | 1.000.000 | 4450.00 | 1.000.000 | ||
| Total | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Instituições Privadas sem Fins Lucrativas. - Emenda nº 20700001. | ||||||