O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 , e nos Anexos I e II da Portaria MP nº 75, de 8 de março de 2012 ,

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2012 e na forma definida nos Anexos I e II à presente Portaria, os limites para empenho de despesas com diárias e passagens dos Órgãos e Unidades do Ministério de Minas e Energia, integrantes dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO