O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Portaria nº 946, 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. ...

§ 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 de setembro de 2004, e deve ser pago na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação - DAR ou Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, passa a ter a redação estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º O contribuinte que recolheu o débito relativo ao estoque dos produtos de que trata a Portaria nº 946/2004-SEFAZ de 16 de junho de 2004, utilizando-se do Mapa que consta do Anexo Único da citada Portaria, deve recalcular o imposto aplicando as margens de valor agregado estabelecidas nos itens 40 e 41 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 22.823 de 11 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de junho de 2004.

Parágrafo único. A utilização do Anexo único de que trata o "Caput" desde artigo deve ser também utilizado pelos contribuintes que ainda não recolheram o imposto devido relativo ao estoque levantado em 30 de junho de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor dada de sua publicação.

Aracaju, 23 de agosto de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda