Portaria GABS/SEFIN nº 124 DE 12/05/2016
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 13 jun 2016
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do qüinqüênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 12 de maio de 2016
MARIA DE NAZARÉ R. DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 124/2016-GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
013635/2011 | MARCELO GIL CASTELO BRANCO | 387.129 - IPTU | 2000 a 2002 INSC 021/33882/41/18/018 3/000/000;(SEQ 280.919): 1998 a 1999 INSC 21/103/0183/00-28; (SEQ: 387.129): 1996 a 1999,2001 a 2006 |
012143/2016 | MAYARA FERREIRA SANTOS | 021.962 - IPTU | 2008 a 2010 INSC 004/34883/33/55/0642/000/006-28 |
046006/2015 | FRANCISCO IRAN BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO | 056.478 - IPTU | 1996 a 1999,2001,2002,2009 e 2010 |
046236/2014 | A F COELHO & CIA | 013587-9 - TLPL | 1993,1997 a 2001 e 2007 |
047259/2015 | CONSELHO REG DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12ª REGIÃO | 028707-4 - TLPL | 1993 a 2006 |
024786/2015 | DIRCE DOS SANTOS LEAL | 081.164 - IPTU | 1997 a 2001 |
010670/2014 | FERNANDO DA SILVA FERREIRA JUNIOR | 143.547 - IPTU | 2002,2004 e 2005 |
051258/2015 | M DO S S DE AZEVEDO - ME | 166.984-1 - TLPL | 2006 a 2008 |
048209/2010 | MARIA DO CARMO LOBATO TORRES | 034.828 - IPTU | 2003 |
007591/2013 | MARIA DO SOCORRO MIGUEL RODRIGUES | 222.066 - IPTU | 1992,1994 a 1996,2002,2003 e 2005 |
002707/2014 | MARIA LUIZA DE F NOGUEIRA | 063.747 - IPTU | 2001 a 2003 |
030956/2014 | MICHELLE VIEIRA CAVALCANTE PEREIRA | 254.009 - IPTU | 1997 a 2001 |
031252/2013 | MILTON DA LUZ SILVA | 249.664 - IPTU | 1997, 2000 e 2001 |
012038/2013 | PAULO CARVALHO TITAN | 319.609 - IPTU | 2001 a 2004 |
025005/2015 | SENARDINO DE C PANTOJA | 194.444 - IPTU | 1996,1998 e 1999 |
032799/2013 | SERGIA MARIA AOOD | 052.713 - IPTU | 1996 a 1999,2004 e 2007 |
038834/2010 | SIMEAO MIRANDA TRINDADE | 353.649 - IPTU | 2001 a 2003 |
050504/2015 | SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE BELÉM | 055.441-5 - TLPL | 1993 a 2007 |