Portaria SE/MAPA nº 124 de 10/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2008
Altera os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Anexo do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º Alterar os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.647 (Lei Orçamentária Anual - 2008), de 24 de março de 2008, publicada na Edição Extra do DOU de 24 de março de 2008, de que trata a Portaria nº 82, de 3 de julho de 2008, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c) "6 - Amortização da Dívida";
II - às despesas financeiras, referentes às ações orçamentárias "Formação de Estoques Públicos" e "Aquisição de Produtos para Comercialização";
III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e
IV - às despesas com o programa "Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".
Art. 3º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF procederá ao acompanhamento da utilização dos limites de que trata o art. 1º, para efeito de possíveis ajustes no decorrer do exercício.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS BRASILEIRO
ANEXO ILIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Gabinete do Ministro - GM | 5.142.321 | 0 | 5.142.321 |
| Secretaria-Executiva - SE | 169.234.925 | 8.009.299 | 177.244.224 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 135.652.308 | 72.323.275 | 207.975.583 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 17.656.093 | 0 | 17.656.093 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 20.632.819 | 1.569.300 | 22.202.119 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 3.045.567 | 0 | 3.045.567 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 2.324.539 | 50.000 | 2.374.539 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 167.663.698 | 220.000 | 167.883.698 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 42.392.280 | 266.328.030 | 308.720.310 |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 180.910.824 | 100.235.096 | 281.145.920 |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 24.993.461 | 380.000 | 25.373.461 |
| Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ | 27.400.165 | 1.100.000 | 28.500.165 |
| Total | 797.049.000 | 450.215.000 | 1.247.264.000 |
Fontes: 100, 148, 151, 172, 175, 176, 180, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IILIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 0 | 500.270 | 500.270 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 8.786.425 | 2.224.766 | 11.011.191 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 999.875 | 999.875 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 298.740 | 0 | 298.740 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 3.199.997 | 0 | 3.199.997 |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 42.612.548 | 6.425.089 | 49.037.637 |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 59.807.821 | 12.050.000 | 71.857.821 |
| Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ | 2.471.469 | 0 | 2.471.469 |
| Total | 117.177.000 | 22.200.000 | 139.377.000 |
Fontes: 150, 250, 350 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIILIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 369 | 0 | 369 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 0 | 0 | 0 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 0 | 0 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 0 | 0 | 0 |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 199.127 | 0 | 199.127 |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 0 | 0 | 0 |
| Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ | 189.504 | 0 | 189.504 |
| Total | 389.000 | 0 | 389.000 |
Fontes: 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVLIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
ORGANISMOS INTERNACIONAIS*
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total | |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 | |
| Secretaria-Executiva - SE | 0 | 0 | 0 | |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 0 | 0 | 0 | |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 0 | 0 | |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 0 | 0 | 0 | |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 11.277.000 | 0 | 11.277.000 | |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 | |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 | |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 0 | 0 | 0 | |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 0 | 0 | 0 | |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 0 | 0 | 0 | |
| Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ | 1.500.000 | 0 | 1.500.000 | |
| Total | 12.777.000 | 0 |
|
Inclui recursos de todas as fontes.
*Corresponde ao Programa 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais.
ANEXO VLIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
DESPESAS OBRIGATÓRIAS*
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 29.278.494 | 0 | 29.278.494 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 0 | 0 | 0 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 0 | 0 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 0 | 0 | 0 |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 34.078.089 | 0 | 34.078.089 |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 20.365.417 | 0 | 20.365.417 |
| Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ | 0 | 0 | 0 |
| Total | 83.722.000 | 0 | 83.722.000 |
Inclui recursos de todas as fontes.
*Corresponde às Ações 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados; e 2012
- Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados.