Portaria SE/MAPA nº 82 de 03/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2008
Altera os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.647 (Lei Orçamentária Anual - 2008).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Anexo do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.647 (Lei Orçamentária Anual - 2008), de 24 de março de 2008, publicada na Edição Extra do DOU de 24 de março de 2008, de que trata a Portaria nº 62, de 16 de maio de 2008, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c) "6 - Amortização da Dívida";
II - às despesas financeiras, referentes às ações orçamentárias "Formação de Estoques Públicos" e "Aquisição de Produtos para Comercialização";
III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e
IV - às despesas com o programa "Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".
Art. 3º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF procederá ao acompanhamento da utilização dos limites de que trata o art. 1º, para efeito de possíveis ajustes no 3º quadrimestre do corrente exercício.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS BRASILEIRO
ANEXO ILIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Adm. Direta | 490.000.550 | 340.219.904 | 830.220.454 |
| Gabinete do Ministro - GM | 5.142.321 | 0 | 5.142.321 |
| Secretaria-Executiva - SE | 160.743.812 | 10.566.412 | 171.310.224 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS | 113.506.421 | 64.088.162 | 177.594.583 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 16.982.093 | 0 | 16.982.093 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 19.199.819 | 1.319.300 | 20.519.119 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 2.970.567 | 0 | 2.970.567 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 2.324.539 | 50.000 | 2.374.539 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 123.863.698 | 220.000 | 124.083.698 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 45.267.280 | 263.976.030 | 309.243.310 |
| Embrapa | 127.810.824 | 38.285.096 | 166.095.920 |
| Conab | 24.993.461 | 380.000 | 25.373.461 |
| Funcafé | 27.400.165 | 1.100.000 | 28.500.165 |
| Total | 670.205.000 | 379.985.000 | 1.050.190.000 |
Fontes: 100, 148, 151, 172, 175, 176, 180, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IILIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Adm. Direta | 12.285.162 | 3.224.911 | 15.510.073 |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 0 | 270 | 270 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS | 8.786.425 | 2.224.766 | 11.011.191 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 999.875 | 999.875 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 298.740 | 0 | 298.740 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 3.199.997 | 0 | 3.199.997 |
| Embrapa | 37.912.548 | 7.125.089 | 45.037.637 |
| Conab | 60.007.821 | 12.350.000 | 72.357.821 |
| Funcafé | 2.471.469 | 0 | 2.471.469 |
| Total | 112.677.000 | 22.700.000 | 135.377.000 |
Fontes: 150, 250, 350, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIILIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Adm. Direta | 369 | 0 | 369 |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 369 | 0 | 369 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 0 | 0 | 0 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 0 | 0 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 0 | 0 | 0 |
| Embrapa | 199.127 | 0 | 199.127 |
| Conab | 0 | 0 | 0 |
| Funcafé | 189.504 | 0 | 189.504 |
| Total | 389.000 | 0 | 389.000 |
Fontes: 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVLIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
Organismos Internacionais*
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Adm. Di reta | 11.277.000 | 0 | 11.277.000 |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 0 | 0 | 0 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 0 | 0 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 11.277.000 | 0 | 11.277.000 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 0 | 0 | 0 |
| Embrapa | 0 | 0 | 0 |
| Conab | 0 | 0 | 0 |
| Funcafé | 1.500.000 | 0 | 1.500.000 |
| Total | 12.777.000 | 0 | 12.777.000 |
Inclui recursos de todas as fontes.
*Corresponde ao Programa 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais.
ANEXO VLIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
Despesas Obrigatórias*
R$ 1,00
| Unidade | Custeio | Investimento | Total |
| Adm. Direta | 29.278.494 | 0 | 29.278.494 |
| Gabinete do Ministro - GM | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria-Executiva - SE | 29.278.494 | 0 | 29.278.494 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 0 | 0 | 0 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 0 | 0 | 0 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 0 | 0 | 0 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 0 | 0 | 0 |
| Embrapa | 34.078.089 | 0 | 34.078.089 |
| Conab | 20.365.417 | 0 | 20.365.417 |
| Funcafé | 0 | 0 | 0 |
| Total | 83.722.000 | 0 | 83.722.000 |
Inclui recursos de todas as fontes.
*Corresponde às Ações 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados; e 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados.