O Ministro de Estado da Justiça, Interino, no uso da atribuição conferida no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e no art. 2º da Portaria MJ/GM nº 259, de 16 de março de 2011 , e

Considerando a ampliação dos limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.446, de 2011 , na forma do Anexo I da Portaria MP/GM nº 67, de 3 de maio de 2011 , bem como a antecipação dos limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que tratam os Anexos I e II do citado Decreto, na forma dos Anexos I e II da Portaria MP/GM nº 161, de 16 de junho de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Revisar os limites previstos nos Anexos I e II da Portaria MJ/GM nº 259, de 16 de março de 2011 , que passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2011.

LUIZ PAULO BARRETO

R$ Mil

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