O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º , do Decreto 60.812 , de 30.09.2014, em decorrência das novas atribuições a serem desempenhadas pelos Núcleos de Serviços Especializados e da necessidade de redistribuir os serviços, dada a sua complexidade, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3, em substituição ao Posto Fiscal - PF-12 - Guaratinguetá, extinto por meio da Portaria CAT- 99 , de 25.08.2015

Parágrafo único. A unidade fiscal criada nos termos do caput têm as atribuições descritas no artigo 44 do Decreto 60.812 , de 30.09.2014.

Art. 2º O Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos, criado na forma desta portaria, funcionará em próprio do Estado que abriga atualmente o Posto Fiscal PF-10-São José dos Campos, sito à Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius II (antiga rua das Piabas), CEP 12246-024 - São José dos Campos/SP, telefone: (12) 3921-2055 e fac-símile: (12) 3921-0025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.2015.