O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso II, § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2009 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 07 da Portaria nº 293, de 16 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2009 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 19 de junho de 2009.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Pavimentação de Rodovias

B - Programa de Pavimentação e Restauração de Rodovias

C - Programa de Duplicação de Rodovias

D Programa de Duplicação e Recuperação de Rodovias

E - Programa de Restauração de Rodovias

F - Programa de Construção e Restauração de Rodovias

G - Programa de Alargamento de Ponte

H - Programa de Encabeçamento de Ponte

I - Programa de Construção de Viadutos

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)