Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 191, de 06.09.2006, DOU 08.09.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2006 - 1ª alteração, com as modificações propostas pelo Estado do Amazonas, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o Anexo 04 da Portaria nº 370, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2006 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 19 de maio de 2006.

Relação de empreendimentos

A - Programa de Manutenção

B - Programa de Melhoramento

Cronograma Financeiro 2005

(Valores em R$ 1,00)