O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Alterar, nos valores fixados no anexo desta Portaria, a limitação de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda da Fonte de Recurso 2100 - Recursos Ordinários - Contrapartida do BID, constantes da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os valores do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004 referente ao anexo II da Portaria - TCU nº 107, de 30 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, serão mantidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Em Reais