O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:

Art. 1º Ficam contidas, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda das Fontes de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 2100 Recursos Ordinários - Contrapartida do BID, constantes da Lei nº 10.837 (LOA), de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte, tendo por base o que consta do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, bem como a comunicação constante do Ofício Interministerial nº 205/MP/MF.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004, referente ao anexo III da Portaria nº 46-GP, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004 OUTRAS DESPESAS
CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE 0148 E 2100