O Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, de conformidade com o previsto no inciso IV do art. 10 do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria nº 369/GC3, de 9 de junho de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 63-12 "Procedimentos para os Órgãos do SISCEAB em caso de Atos de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº R-12/DGCEA, de 21 de junho de 2010 , publicada no BCA nº R-19, de 19 de julho de 2010.

Ten Brig Ar RAMON BORGES CARDOSO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) e disponibilizada na página eletrônica do DECEA. (www.decea.gov.br).