O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67600.007279/2010-44,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 20-7 "Regulamento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo" (DECEA)(*), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.212/GC3, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 02 de janeiro de 2007, Seção 1, página 7.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).