O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.748, de 23 de junho de 2003, e considerando os termos do Processo nº 04500.005475/2005-25, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Fazenda a realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de 13 (treze) profissionais para atuação em projetos de cooperação técnica, implementados mediante acordos internacionais, conforme o quadro seguinte:

Parágrafo único. Os profissionais atuarão exclusivamente no projeto para o qual foram contratados e não poderão ser aproveitados em qualquer outra área da administração.

Art. 2º As contratações por tempo determinado decorrentes do processo seletivo ora autorizado ficam condicionadas à existência dos pertinentes recursos orçamentários, que não poderão ultrapassar os previstos para o projeto.

§ 1º Os prazos de contratação não poderão exceder a vigência do respectivo projeto e não serão superiores a quatro anos, incluídas as prorrogações legais.

§ 2º O ordenador de despesas deverá declarar a adequação orçamentária e financeira para situações que envolvam criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e que acarretem aumento de despesa, em conformidade com o inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA