O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e da necessidade de publicar o cronograma específico para Juros e Encargos da Dívida, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2002 relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 52-GP, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

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