O Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6, item XVII, da Portaria nº 11, de 9 de maio de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos específicos de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, para os servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, no âmbito da Imprensa Nacional.

Art. 2º Para efeito de aplicação da GDATA, a Imprensa Nacional é considerado unidade única de avaliação.

Art. 3º A GDATA é devida aos servidores com carga horária de 40 horas semanais conforme art. 19 do referido Decreto.

Art. 4º Enquanto não forem publicadas as metas de desempenho institucional, os servidores desta Imprensa Nacional, farão jus apenas da parcela da GDATA decorrente da avaliação individual.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento das metas institucionais do primeiro ciclo de avaliação a pontuação corresponderá ao disposto no art. 9º § 6º do Decreto nº 4.247/2002.

Art. 5º Os servidores referidos no art. 1º, quando investidos em cargo em comissão, receberão a GDATA, conforme o disposto no art. 15, itens I e II do Decreto.

Art. 6º Os servidores investidos em Função Gratificada - FG, perceberão a GDATA calculada conforme os demais servidores que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 7º Caberá a Coordenação de Recursos Humanos da Imprensa Nacional, a responsabilidade pela observância dos critérios e procedimentos gerais específicos de avaliação de desempenho, com ênfase no atendimento aos parâmetros estabelecidos no art. 2º, incisos II e III do Decreto nº 4.247/2002.

Art. 8º A avaliação de desempenho individual considerará os fatores de aferição com os respectivos pesos, e indicadores de desempenho, com os respectivos parâmetros de avaliação, descritos no anexo II, desta Portaria.

Art. 9º A avaliação individual será aferida pela chefia imediata, em conjunto com o servidor e se dará mediante a aplicação do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual (anexo I) e do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais e deverão ser distribuídos pela Coordenação de Recursos Humanos, até trinta dias antes do término do ciclo de avaliação (anexo II).

Art. 10. O resultado da avaliação individual do servidor será obtido pela média ponderada dos fatores aferidos em consonância com a aplicação dos parâmetros indicadores de desempenho individual.

Art. 11. O servidor tomará ciência da avaliação de seu desempenho e, se discordar, poderá interpor recurso fundamentado, mediante requerimento dirigido ao Comitê de Avaliação de Desempenho Individual da Imprensa Nacional, a ser constituído, com a finalidade de julgar os recursos interpostos.

Parágrafo único. O recurso será analisado pelo comitê, que emitirá parecer conclusivo sobre a pertinência de ajustes na pontuação atribuída ao servidor.

Art. 12. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vigência desta Portaria, a Imprensa Nacional expedirá instruções complementares a este ato para a efetiva operacionalização de seus procedimentos específicos de atribuição da GDATA, bem como de avaliação institucional e de constituição do comitê de avaliação de desempenho, na forma do art. 20 do Decreto nº 4.247/2002.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO GUIMARÃES BATISTA DA SILVA