O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, nomeado pela Portaria publicada no DOU de 23.12.2005, no uso das atribuições que lhe conferem, o inciso IV art. 82 combinado com o § 1º do art. 89, Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001 e o art. 21, incisos V e VI, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicada no DOU de 28.04.2006 e o art. 124, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2007;

Considerando o art. 2º, inciso II, art. 3º, inciso II, alínea a, da Portaria Normativa Interministerial nº 230 MD/MT, de 26 de março de 2003, a IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no que couber, a mensagem nº 2004/855854, da Coordenação Geral de Contabilidade da STN, a súmula nº 04/2004 da Coordenação Geral de Normas e Avaliação de Execução da Despesa da STN.

Visando dar ampla transparência e confiabilidade, alem de possibilitar ao Exército Brasileiro o adestramento de seus quadros, mantendo o nível elevado a capacitação técnica e operacional na área de Engenharia de Construção e de Pesquisa Científica e tecnológica a cargo do CENTRAN, de forma permanente ajustada a Doutrina Militar Terrestre, para atuar eficazmente no apoio às operações militares, de combate e logística e transferindo ao Ministério dos Transportes o conhecimento e as tecnologias disponíveis e outras a serem desenvolvidas em conjunto, visando estabelecer diretrizes e estratégias para a readequação dos Projetos Básicos dos Postos de Pesagem Veicular em apoio ao plano Diretor Nacional de Pesagem do Governo Federal, instituído pela Portaria nº 1.806, de 30.12.2005, alterada pela portaria nº 54 de 30.01.2006 e tendo em vista o constante do Processo nº 50600.005406/2007-72, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse dos recursos financeiros no montante de R$ 3.054.000,00 (três milhões e cinqüenta e quatro mil reais) ao Departamento de Engenharia e construção - DEC, do Exército Brasileiro, para Readequação dos Projetos Básicos dos Postos de Pesagem de Veículos em apoio ao Plano Diretor Nacional Estratégico de Pesagem do Governo Federal, conforme Plano de Trabalho nº 30.001.07.01.54.02, constante do processo mencionado no preâmbulo.

§ 1º Os recursos correrão por conta do Programa de Trabalho 26.782.0220.2325.0001 - Operação do sistema de Pesagem de Veículos, conforme consta no Plano de Trabalho.

§ 2º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

§ 3º A execução dos serviços será fiscalizada pela Coordenação Geral de Operações Rodoviárias, da Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BARBOSA DA SILVA