(Revogado pela Portaria GS/SET Nº 55 DE 19/07/2018):

O Secretário Adjunto da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 , § 9º, da Lei nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o resultado dos estudos efetuados pela Comissão instituída pela Portaria nº 034/2017-GS/SET, de 06 de março de 2017, com o objetivo de proceder à revisão da pauta fiscal,

Resolve:

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I - quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação;

III - na saída de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários "in natura" de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

IV - na circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou conduzidas por comerciantes não inscritos;

V - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 2º Na hipótese de aplicação dos valores previstos nos Anexos I e II desta Portaria, não deverá ser acrescido o valor referente ao frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias.

§ 3º No caso de gado bovino e bufalino o valor estabelecido no Anexo I se refere ao ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota, sobre o valor constante na pauta fiscal deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946-B do Regulamento do ICMS, ou na falta deste, o percentual de 20% (vinte por cento), nas seguintes operações:

I - aquisições por empresas optantes pelo Simples Nacional;

II - aquisições por empresas detentoras dos regimes especiais previsto no Decreto nº 22.199/2011 ;

III - aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo.

§ 5º Para fins de aplicação do Anexo III, considera-se carga especial o transporte de produtos perigosos (explosivos e combustíveis) e de veículos.

§ 6º Os valores previstos no Anexo III desta Portaria contemplam o crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso VII do art. 112 e as reduções de base de cálculo previstas nos incisos X e XX do art. 87 do Regulamento do ICMS.

§ 7º Não se aplicará às operações de saída interna ou interestadual realizadas com coco seco pelo produtor, o valor mínimo de referência previsto para esse produto, constante no Anexo I desta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SA/SET Nº 28 DE 12/04/2018).

Art. 2º Os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria referem-se aos preços praticados pelo:

I - comércio varejista deste Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

II - mercado produtor deste Estado, nos casos de produtos in natura, de cerâmica e têxteis;

III - comércio atacadista deste Estado, nos demais casos.

Art. 3º Os Anexos de que trata o caput do art. 1º desta Portaria são os seguintes:

I - Anexo I - Produtos em geral;

II - Anexo II - Minerais;

III - Anexo III - Transporte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009.

Gabinete do Secretário Adjunto da Tributação, em Natal, 25 de janeiro de 2018.

Manoel Assis Rodrigues Borges

Secretário Adjunto da Tributação

Em substituição legal

ANEXO I DA PORTARIA Nº 012/18-SA/SET, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

ANEXO II DA PORTARIA Nº 12/18-SA/SET, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO III DA PORTARIA Nº 12/18-SA/SET, DE 25 DE JANEIRO DE 2018