Portaria IBAMA nº 12 de 12/02/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 13 fev 2007
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria IBAMA nº 76, de 05.10.2006, publicada no DOU de 06.10.2006, por mais 90 (noventa dias).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 26, do Anexo I ao Decreto de nº 5.718, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no DOU de 14 de março de 2006, o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no DOU de 21 de junho de 2002, e pela Portaria nº 278/2003, publicada no DOU de 7 de junho de 2003, resolve:
Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 76, de 05.10.2006, publicada no DOU de 06.10.2006, por mais 90 (noventa dias), que trata da criação de Comissão de Trabalho visando promover o inventário patrimonial em Unidade Gestoras passivas de desligamento do sistema SIAFI, conforme o designado na Portaria nº 1.814, de 03.11.2006, publicada no Boletim de Serviço nº 11 de 06.11.2006.
Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS
Substituto