Portaria SEFAZ/DGT nº 119 DE 17/05/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 mai 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
|
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 119/2013 |
||||
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
ANTONIO CARLOS L. DE ARAUJO |
07.421.559/0001-34 |
29.387.620-7 |
23.05.2013 |
|
02 |
ALBERNAZ E SILVEIRA LTDA - ME |
09.466.535/0001-27 |
29.407.499-6 |
20.05.2013 |
|
03 |
LOURENCO DIAS DOS SANTOS |
03.613.579/0001-56 |
29.061.222-5 |
15.05.2013 |
|
04 |
CLAUDENOR MILHOMENS DE MORAIS |
09.629.818/0001-42 |
29.409.297-8 |
22.05.2013 |
|
05 |
IRIS MOURA DOS SANTOS NOGUEIRA |
12.279.073/0001-43 |
29.429.757-0 |
16.05.2013 |
|
06 |
HELENA BORGES BARBOSA - ME |
11.381.235/0001-97 |
29.419.946-2 |
20.05.2013 |
|
07 |
CALAI E SILVA LTDA ME |
10.570.864/0001-00 |
29.412.391-1 |
17.05.2013 |
|
08 |
MIRANDAS COML DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
02.875.830/0001-98 |
29.063.223-4 |
16.05.2013 |
|
09 |
MARLY TAVARES BEZERRA |
13.814.453/0001-01 |
29.447.803-5 |
15.05.2013 |
|
10 |
SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME |
17.802.719/0001-49 |
29.447.560-5 |
17.05.2013 |
|
11 |
VAGNER VIEIRA DO CARMO |
01.148.085/0001-12 |
29.427.557-6 |
16.05.2013 |
|
12 |
SUL A M AZONIA S/A TERRA P LANAGE M E AGROPASTORIL |
00.763.425/0001-52 |
29.029.326-0 |
03.06.2013 |
|
13 |
SUPERMERCADO LEV LTDA - ME |
17.765.621/0001-69 |
29.447.380-7 |
20.05.2013 |
|
14 |
R M MADEREIRAS LTDA - ME |
11.270.974/0001-01 |
29.419.761-3 |
20.05.2013 |
|
15 |
ARTEMANHA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME |
17.062.010/0001-54 |
29.447.755-1 |
14.05.2013 |
|
16 |
OTABOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA |
15.436.996/0001-50 |
29.444.830-6 |
14.05.2013 |