O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista a deliberação acordada em reunião de Diretoria de 22 de maio de 2006, que aprovou minuta de resolução para ser disponibilizada à consulta pública, sobre "a distribuição de horários de pousos e decolagens nos aeroportos que menciona, regula o processo administrativo de distribuição e dá outras providências", resolve:

Art. 1º Instaurar procedimento de Consulta Pública sobre a proposta de resolução que objetiva disciplinar "a distribuição de horários de pousos e decolagens nos aeroportos que menciona, regula o processo administrativo de distribuição e dá outras providências".

Art. 2º Convocar todos os interessados para avaliação e manifestação sobre a proposta que será disponibilizada na íntegra, no sítio da ANAC, na rede mundial de computadores (www.anac.gov.br), conforme dispõe o art. 99 do Regimento Interno (Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006).

Art. 3º O prazo para manifestação é de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI