O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, Considerando a competência regimental da Secretaria de Tecnologia Industrial, estabelecida no Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005; e

Considerando os termos da Portaria nº 75, de 25 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, bem como os termos do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29 de junho de 1992, promulgado pelo Decreto nº 1.721, de 28 de novembro de 1995, resolve:

Art. 1º Atribuir à Secretaria de Tecnologia Industrial a responsabilidade pela articulação, coordenação, execução e acompanhamento do Ajuste Complementar de Cooperação Relativo ao Projeto "ALA/BRA/2004/006-189 - Apoio à Inserção Internacional das PMEs Brasileiras"

Art. 2º Estabelecer que a Unidade Gerencial do Projeto - UGP, através de seu titular, se reporte diretamente à Secretaria de Tecnologia Industrial para os encaminhamentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades e fornecimento dos meios disponíveis ao necessário acompanhamento, planejamento e execução dos seus trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN