O Ministro de Estado da Previdência Social e o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no exercício da atribuição conferida pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Prorrogar o prazo referente ao art. 1º da Portaria nº 715, de 28 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, em 29 de junho de 2004 para até 30 de junho de 2005. (Redação dada ao artigo pela Portaria MPS/MDS nº 1.440, de 21.12.2004, DOU 22.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Prorrogar o prazo referente ao art. 1º da Portaria nº 715, de 28 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, em 29 de junho de 2004, para 31 de dezembro de 2004."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR LANDO

Ministro de Estado da Previdência Social

PATRUS ANANIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome