O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 288 , de 05 de novembro de 2019 que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 316 , de 12 de dezembro de 2019 que regulamenta a Lei nº 6.883 , de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 2019, bem como revoga o Decreto nº 997 , de 17 de maio de 2017;

Considerando a necessidade de editar normas complementares quanto ao monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias nº 007/2021/SEDEC-MT, de 26 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 033/2021/SEDEC-MT, de 29 de junho de 2021.

Art. 2º Sendo substituídas pelas Portarias nº 115, 116 e 117 de 2022/SEDEC-MT.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOE.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico