A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e conforme disposto no § 3º do art. 5º e do art. 7º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MP nº 54, de 15 de abril de 2011, para incluir o seguinte artigo:

"Art. 10-A. Ficam autorizadas as contratações previstas no art. 5º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, quando os casos de necessidade inadiável se enquadrarem nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

(*) Republicada por ter saído no DOU de 01.06.2011, Seção 1, pág. 176, com incorreção no original.