O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, publicada no DOU de 30 de julho de 2007 e o que consta do Processo nº 00350.002406/2006-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I desta Portaria, a quarta relação nominal complementar num total de 52 (cinqüenta e duas) embarcações pesqueiras inscritas e pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul, na forma do disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007 e Instrução Normativa SEAP/PR nº 32, de 21 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A relação nominal de que trata o caput será disponibilizada no endereço eletrônico (www.presidencia.gov.br/seap) da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os responsáveis legais pelas embarcações pesqueiras inscritas e não selecionadas no processo seletivo instituído pela Instrução Normativa SEAP nº 018, de 27 de julho de 2007, apresentem a documentação necessária à conclusão das análises e julgamentos dos pedidos de inscrição, na forma do disposto nos arts. 12 e 13 da retromencionada Instrução Normativa.

§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput, a SEAP/PR divulgará, em prazo de até 30 (trinta) dias, a quinta e última relação nominal complementar das embarcações inscritas e pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral das Regiões Sudeste e Sul.

§ 2º Contado o prazo estabelecido no caput, a SEAP/PR divulgará também, em prazo de até 60 (sessenta) dias, a relação nominal das embarcações pesqueiras inscritas e não pré-selecionadas com respectivos motivos do indeferimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN

Relação nominal (4ª lista complementar) das embarcações pesqueiras consideradas aptas, com base na IN SEAP/PR nº 18/2007, para a obtenção de permissão de pesca para arrasto de Camarão Sete Barbas, no litoral Sudeste e Sul.>