Portaria SEFAZ/SGT nº 117 DE 15/06/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 jun 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 117/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
ADOLFO NUNES DE JESUS NETO ME |
29.430.720-6 |
00.656.698/0002-89 |
20.06.2012 |
|
2 |
ADOLFO NUNES DE JESUS NETO ME |
29.058.801-4 |
00.656.698/0001-06 |
20.06.2012 |
|
3 |
RENAUTO COM. DE PEÇAS E ACESSORIOS P/VEICULOS LTDA |
29.055.023-8 |
00.570.468/0001-11 |
18.06.2012 |
|
4 |
MIRACEMA TECIDOS LTDA |
29.029.294-8 |
33.646.522/0001-14 |
31.07.2012 |
|
5 |
ATAIDE DE S. MIRANDA |
29.419.583-1 |
11.065.542/0001-69 |
14.06.2012 |
|
6 |
MIAMURA DONATTI REFRIGERAÇÃO LTDA-ME |
29.066.213-3 |
03.750.335/0001-15 |
20.06.2012 |
|
7 |
O P DE OLIVEIRA SANTIAGO - ME |
29.071.138-0 |
04.795.108/0001-79 |
14.06.2012 |
|
8 |
OLIVEIRA & ALMEIDA LTDA - ME |
29.440.820-7 |
15.376.227/0001-03 |
18.06.2012 |
|
9 |
JHM MOVEIS E DESIGN LTDA |
29.413.152-3 |
10.486.738/0001-64 |
22.06.2012 |
|
10 |
AUTO POSTO PARANATINGA LTDA |
29.069.250-4 |
04.729.247/0001-02 |
23.06.2012 |
|
11 |
EMPORIO MATERIAI DE CONSTRUÇÕES LTDA |
29.439.697-7 |
15.116.451/0001-66 |
18.06.2012 |
|
12 |
MINIMERCADO ISABELA LTDA |
29.340.768-1 |
05.389.419/0001-09 |
20.06.2012 |
|
13 |
ECS COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME |
29.429.061-3 |
12.608.909/0001-06 |
13.06.2012 |
|
14 |
P.F DE ARAUJO CALÇADOS -EPP |
29.431.679-5 |
13.496.069/0001-08 |
14.06.2012 |
|
15 |
JANIO CARVALHO PIRES |
29.379.549-5 |
06.129.343/0001-37 |
13.06.2012 |