Portaria SF nº 116 DE 30/06/2016
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 02 jul 2016
Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.
O Secretário da Fazenda , tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à distribuição de cota de óleo diesel, nas operações internas, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 02.09.2010, que relaciona as unidades gestoras, empresas adquirentes e distribuidoras de combustível, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 116/2016
"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010
(art. 3º)
| RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL | ||||
| UNIDADE GESTORA | EMPRESA ADQUIRENTE | CNPJ | TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| ............ | .............................................. | .................... | ................ | ........................... |
| CTM | Cooperativa de Transporte Coletivo de passageiros do Estado de Pernambuco - COOPERNORTE - ANEXO 2 (até 30.6.2016) | 07.539.233/0001-06 | 48.000 | Petrobras Distribuidora S/A. |
| Cooperativa de Transporte Complementar de passageiros dos Municípios do Estado de Pernambuco - COOPER-COMP - ANEXO 2 (a partir de 01.07.2016) | 23.057.653/0001-02 | |||
| ............ | ............................................. | .................... | ................ | ........................... |
"