Portaria SPOA/SE/MTur nº 116 de 21/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jan 2006
Promove as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54.101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, 06 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 10.934 de 11 de agosto de 2004, e Portaria SOF nº 3, de 16 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data, que não permitem Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, Transferências a Estados e ao Distrito Federal e Transferências a Municípios e Aplicações Diretas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS PORTUGAL BACELLAR
ANEXOR$
| ESPECIFICAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| MODALIDADE | VALOR | MODALIDADE | VALOR | ||||
| 1166 TURISMO NO BRASIL UMA VIAGEM PARA TODOS | |||||||
| 23.695.1166.0564.0376 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado do Rio Grande do Sul | F | 0100 | 9999 | 4.4.30 | 2.594.400,00 | 4.4.50 | 2.594.400,00 |
| 23.695.1166.0564.0516 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado de Pernambuco | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 4.000.000,00 | 4.4.30 | 4.000.000,00 |
| 23.695.1166.0564.0334 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado do Piauí | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 1.649.000,00 | 4.4.30 | 649.000,00 |
| 4.4.50 | 1.000.000,00 | ||||||
| 23.695.1166.0564.0404 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado do Maranhão | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 160.000,00 | 4.4.50 | 160.000,00 |
| 23.695.1166.0564.0542 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - no Estado do Mato Grosso do Sul | F | 0100 | 9999 | 4.4.30 | 6.135.820,00 | 4.4.40 | 6.135.820,00 |
| 23.695.1166.0564.1044 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado de Minas Gerais | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 4.265.342,00 | 4.4.50 | 4.265.342,00 |
| F | 0100 | 9999 | 4.4.30 | 2.000.000,00 | 4.4.40 | 2.000.000,00 | |
| F | 0100 | 9999 | 3.3.40 | 564.000,00 | 3.3.50 | 564.000,00 | |
| 23.695.1166.0564.0374 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado do Mato Grosso | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 2.464.000,00 | 4.4.50 | 2.464.000,00 |
| 23.391.1166.5112.0001 Adequação da Infra-Estrutura do Patrimônio Histórico e Cultural para Utilização Turística - Nacional | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 515.000,00 | 4.4.50 | 515.000,00 |
| 23.695.1166.2301.0001 Sinalização Turística - Nacional | F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 100.000,00 | 3.3.40 | 900.000,00 |
| F | 0100 | 9999 | 3.3.30 | 800.000,00 | |||
| F | 0100 | 9999 | 3.3.40 | 8.160,00 | 3.3.50 | 8.160,00 | |
| 23.695.1166.5701.0001 Implantação de Centros de Informações Turísticas - Nacional | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 208.300,00 | 4.4.30 | 208.300,00 |
| 23.695.1166.0564.1058 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística na Região Amazônica - Nacional | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 2.200.000,00 | 4.4.50 | 900.000,00 |
| 4.4.30 | 1.300.000,00 | ||||||
| 23.695.1166.0564.1056 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística em Municípios - no Estado do Rio de Janeiro | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 800.000,00 | 4.4.30 | 800.000,00 | |
| 23.695.1166.2E04.0002 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo no Mercado Nacional e Internacional - Nacional | F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 367.475,70 | 3.3.90 | 320.000,00 |
| F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 3.3.40 | 47.475,70 | ||
| 23.122.1166.2272.0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 420.000,00 | 3.3.90 | 420.000,00 |
| 23.695.1166.0564.1288 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - no Estado de Rondônia | F | 0100 | 9999 | 4.4.40 | 300.000,00 | 4.4.30 | 300.000,00 |
| 23.695.1166.4620.0114 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - no Estado do Rio Grande do Sul | F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 83.000,00 | 3.3.40 | 83.000,00 |
| 23.695.1166.4038.0001 Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional - Nacional | F | 0100 | 9999 | 3.3.30 | 172.350,00 | 3.3.50 | 172.350,00 |
| 23.695.1166.4620.0112 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - no Estado do Ceará | F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 30.000,00 | 3.3.40 | 30.000,00 |
| 23.695.1166.4052.0001 Fomento à Produção Local e Distribuição de Produtos para Uso dos Empreendimentos Turísticos - Nacional | F | 0100 | 9999 | 3.3.30 | 63.707,00 | 3.3.50 | 277.414,00 |
| F | 0100 | 9999 | 3.3.40 | 213.707,00 | |||
| 23.695.1166.2996.0001 Sensibilização e Disseminação da Cultura, da Qualidade, Hospitalidade e Inclusão Social do Turismo - Nacional | F | 0100 | 9999 | 3.3.40 | 698.658,00 | 3.3.50 | 698.658,00 |
| 1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE TURISMO | |||||||
| 23.571.1001.11Y3.0010 Estudo para Estruturação do Proecotur - Fase II - na Região Norte | F | 0100 | 9999 | 3.3.50 | 250.000,00 | 3.3.30 | 250.000,00 |