Portaria TJDFT nº 1.159 de 29/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2010.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao segundo quadrimestre de 2010, constante do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXOUNIÃO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Setembro/2009 a Agosto/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Set/2009 a Ago/2010) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS APAGAR NÃO-PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.289.615.229,40 | 1.634.023,29 |
| Pessoal Ativo | 1.047.620.492,72 | 1.524.230,71 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 66.547.578,43 | |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 981.072.914,29 | 1.524.230,71 |
| Pessoal Inativo e Pensionista | 241.994.736,68 | 109.792,58 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 8.575.878,41 | |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | ||
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionista | 233.418.858,27 | 109.792,58 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 249.487.869,88 | 1.634.023,29 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 18.636.433,40 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.959.803,64 | 1.524.230,71 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 228.891.632,84 | 109.792,58 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.040.127.359,52 | 0,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.040.127.359,52 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 479.816.372.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) =(IV/V) * 100 | 0,216776% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 0,275000% | 1.319.495.023,00 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 0,261250% | 1.253.520.271,85 |
FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 462 e 757, de 2009, e Portaria STN 530, de 16.09.2010, publicada no DOU - Seção I, de 20.09.2010, fls. 29/30.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.
2) Sentença judicial sem precatório refere-se à execução nas rubricas 331909127 e 331909291, ativo e inativo/pensionista.
3) As despesas não computadas, relativas a decisão judicial e exercícios anteriores, devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Assim, visando garantir a exatidão dos dados, foi considerada apenas a despesa executada nesses títulos no período de setembro a dezembro/2009.
4) As despesas não computadas, relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, correspondem à execução nas fontes 56/1969;
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA