O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2016

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I

A

Redação atual:

Aeronave.

Convênio ICMS nº 75/1991 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31.05.2015.

Redação que passa a viger:

Aeronave.

Convênio ICMS nº 75/1991 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31.05.2017.

B

Redação atual:

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS nº 26/2003 .

Incorporado pela Resolução SER nº 47/2003 .

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS nº 26/2003 .

Incorporado pela Resolução SER nº 47/2003 , que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ nº 971/2016 .

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo indeterminado.

C

Redação atual:

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005 .

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Q

Redação atual:

Querosene de aviação - QAV.

Decreto nº 43.066/2011 .

Redução de alíquota.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Querosene de aviação - QAV.

Decreto nº 43.066/2011 .

Redução de alíquota.

Prazo até 12.12.2011.

Vide o inciso XXVI do artigo 14 da Lei nº 2.657/1996 .


ANEXO II

O

Operações de venda de combustíveis a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Resolução SER nº 241/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 15.02.2016.

Operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL.

Convênio ICMS nº 16/2015 .

Incorporado pela Resolução SEFAZ 969/2016 .

Isenção.

Prazo indeterminado.

S

Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio.

Decreto nº 45.586/2016 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.