Portaria ANTT nº 115 de 28/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2011

Altera a Portaria ANTT nº 65 de 1º de abril de 2011 .

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009 , e alterações posteriores,

Considerando a necessidade de compatibilizar as dotações orçamentárias às limitações estabelecidas para empenho,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 65 de 1º de abril de 2011 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Limitar o empenho das despesas relativas a diárias e passagens aéreas e terrestres, até dezembro, aos referenciais estabelecidos para as Unidades Gestoras Responsáveis relacionadas no Anexo desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

ANEXO

R$ 1,00  
LIMITE PARA EMPENHO - DIÁRIAS E PASSAGENS  
Unidades Gestoras   Valor 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL  393056  30.000 
AUDITORIA INTERNA  393061  25.000 
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO  393058  6.000 
COORD. ESPECIAL PROCESSAMENTO AUTOS INFRAÇÃO  393089  280.000 
CORREGEDORIA  393063  70.000 
DG  393064  60.000 
DIB  393050  90.000 
DJB  393051  90.000 
DMR  393052  90.000 
DWG  393053  90.000 
GABINETE DIRETOR GERAL  393055  50.000 
OUVIDORIA  393065  8.000 
PROCURADORIA-GERAL  393066  50.000 
SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO  393070  2.750.000 
SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO  393059 e 393067  250.000 
SUPERINTENDENCIA DE MARCOS REGULATÓRIOS  393072  110.000 
SUPERINTENDENCIA ESTUDOS E PESQUISAS  393068  80.000 
SUPERINTENDENCIA EXPL INFRAESTRUTURA  393069  735.000 
SUPERINTENDENCIA SERV. TRANSP. CARGAS  393073  690.000 
SUPERINTENDENCIA SERV. TRANSP. PASSAGEIROS  393074  385.000 
SUPERINTENDENCIA - EXECUTIVA  393075  95.000 
UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS  393048  55.000 
UNIDADE REGIONAL DE SAO PAULO  393047  55.000 
UNIDADE REGIONAL DO CEARÁ  393090  55.000 
UNIDADE REGIONAL DO MARANHÃO  393091  55.000 
UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO  393038  55.000 
UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL  393092 
55.000 

(Redação dada ao Anexo pela Portaria ANTT nº 189, de 15.09.2011, DOU 16.09.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
R$ 1,00
LIMITE PARA EMPENHO - DIÁRIAS E PASSAGENS

Unidades Gestoras    Valor    
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL    393056    30.000    
ASSESSORIA TECNICA, RELAÇÕES INTERNACIONAIS    393060    6.000    
AUDITORIA INTERNA    393061    25.000    
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO    393058    6.000    
COORD. ESPECIAL PROCESSAMENTO AUTOS INFRAÇÃO    393089    220.000    
CORREGEDORIA - ANTT    393063    60.000    
DG    393064    45.000    
DIB    393050    80.000    
DJB    393051    80.000    
DMR    393052    80.000    
DWG    393053    80.000    
GABINETE DIRETOR GERAL    393055    8.000    
OUVIDORIA    393065    8.000    
PROCURADORIA-GERAL    393066    36.000    
SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO    393070    1.920.000    
SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO    393059 e 393067   185.000    
SUPERINTENDENCIA DE MARCOS REGULATÓRIOS    393072    100.000    
SUPERINTENDENCIA ESTUDOS E PESQUISAS   393068    60.000    
SUPERINTENDENCIA EXPL INFRA-ESTRUTURA   393069    600.000    
SUPERINTENDENCIA SERV. TRANSP. CARGAS   393073    550.000    
SUPERINTENDENCIA SERV. TRANSP. PASSAGEIROS   393074    245.000    
SUPERINTENDENCIA-EXECUTIVA   393075    70.000    
UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS   393048    45.000    
UNIDADE REGIONAL DE SAO PAULO - ANTT   393047    45.000    
UNIDADE REGIONAL DO CEARÁ    393090    45.000    
UNIDADE REGIONAL DO MARANHÃO    393091    45.000    
UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO   393038    45.000    
UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL   393092    45.000    
   "