O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo e vista o disposto no art. 27, inciso XVII, alínea j, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e os elementos que integram o Processo nº 04905.001769/2009-59,

Resolve:

Art. 1º Atualizar para R$ 57,26 (cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos) o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA