Portaria TSE nº 115 de 28/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2003
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003, constante do Anexo I desta Portaria.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: Maio/2002 a Abril/2003
| LRF, Art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | Despesa Liquidada |
| Maio/2002 a Abril/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 41.478 |
| DESPESA COM PESSOAL | 65.729 |
| Pessoal Ativo | 45.758 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 19.971 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) | 24.251 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 900 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 6.644 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 16.707 |
| OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II) | 41.478 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 212.188.435 |
| % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) | 0,019548 |
| LIMITE LEGAL (inciso I, art. 20 da LRF) - % 0,044013 | 93.390 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041812 | 88.720 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) 1 | 9.325 |
| % FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,0044 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - % = (IV) - (V) 0,015153 | 32.152 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,021615 | 45.864 |
ALYSSON DAROWISH MITRAUD
Diretor-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Secretário de Controle Interno
TORQUATO FERNANDO LIMA
Secretário de Orçamento e Finanças
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Secretário de Administração