O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Acordo de Empréstimo nº 7.105, assinado em 26 de setembro de 2002, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para implementação do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF), que destina investimentos para expansão e qualificação do processo de trabalho e desempenho da estratégia Saúde da Família;

Considerando o aditivo ao acordo original que institui alterações de conteúdo e remanejamento de recursos aprovado pelo Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), em 21 de janeiro de 2004, posteriormente aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 22 de abril de 2005, cuja Emenda ao Contrato de Empréstimo foi assinada em 15 de maio de 2005;

Considerando a Portaria nº 281/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da prorrogação da Fase I do Projeto até 31 de dezembro de 2005;

Considerando a Portaria nº 210/GM, de 2 de fevereiro de 2006, que trata da prorrogação da Fase I do Projeto até 31 de dezembro de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.027/GM, de 10 de maio de 2006, que define os novos tetos financeiros, os procedimentos para programação do POA/PA e o prazo de execução e prestação de contas da Fase I do Componente 1 PROESF;

Considerando o andamento da implementação da Fase I do PROESF, por meio das ações previstas no Componente I - Apoio à conversão do Modelo de Atenção Básica de Saúde, destinado à reorganização da rede de serviços de Atenção Básica em municípios com população acima de 100 mil habitantes, resolve:

Art. 1º Premiar os municípios que apresentaram uma boa performance de acordo com os critérios abaixo com um recurso adicional para execução na Fase I do Componente I do PROESF:

II - ter gasto os recursos do PROESF em atendimento ao disposto no art. 2º da Portaria nº 210/GM, de 2 de fevereiro de 2006;

II - ter apresentado um percentual de cobertura populacional de Equipes Saúde da Família superior a 70%; e

III - ter obtido avaliação A e/ou B para as dimensões de Gestão, Financeira e de Licitações, realizadas pelo Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção a Saúde ocorridas no primeiro trimestre de 2006 para a Fase II.

Art. 2º Definir o número de municípios premiados segundo extratos por porte populacional, sendo:

I - um município com mais de 1 milhão de habitantes;

II - um município entre 500 mil e 1 milhão de habitantes;

III - cinco municípios entre 200 mil e 500 mil habitantes; e

IV - cinco municípios entre 100 mil e 200 mil habitantes.

Art. 3º Definir o prazo de execução dos recursos da premiação para até 30 de junho de 2007.

Parágrafo único. Entende-se como execução o valor submetido de Prestação de Contas no Sistema de Gerenciamento do Projeto (SGP).

Art. 4º Os municípios beneficiados por esta premiação deverão elaborar os seus Planos Operativos para o ano de 2006 de acordo com os valores apresentados no Anexo I, sendo que os insumos passíveis de financiamento serão os mesmos definidos para a Fase I do Componente I do PROESF.

Art. 5º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.301.1214.0442 - Expansão e Consolidação da Saúde da Família.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA