O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o acordo de empréstimo entre o Ministério da Saúde e o BIRD, Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF), que destina investimentos para a expansão e qualificação do processo de trabalho e desempenho da estratégia Saúde da Família;

Considerando o aditivo ao acordo original que instituiu alterações de conteúdo e remanejamento de recursos aprovado pelo Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), em 21 de janeiro de 2004, posteriormente aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 22 de abril de 2005, cuja Emenda ao Contrato de Empréstimo assinada em 15 de maio de 2005;

Considerando a Portaria nº 281, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da prorrogação da Fase I do projeto, até 31 de dezembro de 2005;

Considerando a Portaria nº 210, de 2 de fevereiro de 2006, que trata da prorrogação da Fase I do projeto de acordo com o percentual de execução financeira, especialmente os arts. 1º e 2º;

Considerando as especificidades nos processos de aprovação e execução dos projetos municipais;

Considerando o andamento da implementação da Fase 1 do PROESF por meio das ações previstas no Componente I - Apoio à conversão do Modelo de Atenção Básica de Saúde, destinado a reorganização da rede de serviços de atenção básica em municípios com população acima de 100 mil habitantes; e

Considerando a necessidade de finalização da Fase I do componente 1 PROESF como parte da negociação da Fase II do acordo de empréstimo, resolve:

Art. 1º Definir os novos tetos financeiros utilizando-se das faixas de classificação descritas nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 210/GM, de 2 de fevereiro de 2006, conforme listagem do Anexo a esta Portaria.

I - Os municípios que tiverem seus tetos financeiros alterados deverão analisar as ações previstas de forma a se adequarem aos novos valores;

II - As ações do POA/PA 2005 que estiverem em andamento serão mantidas de acordo com a decisão do gestor municipal.

III - As novas ações deverão constar no POA/PA 2006.

Art. 2º Definir, para o dia 31 de dezembro de 2006, o prazo para a prestação de contas de todos os municípios do componente 1 da Fase I.

Art. 3º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.301.1214.0442 - Expansão e Consolidação da Saúde da Família.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA