O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, as diretrizes e prioridades para aprovação de projetos, para o exercício de 2006, a serem financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, a serem observados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, na qualidade de gestora do Fundo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES

I - DIRETRIZES:

De acordo com as competências atribuídas ao Ministério da Integração Nacional pelo inciso IV, do art. 65, do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, pelo inciso V, do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 4.649, de 27 de março de 2003, pelos arts. 8º e 9º, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e, pelo inciso I, do art. 7º e inciso I, do art. 8º, do Anexo ao Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, deverão ser consideradas como diretrizes, para fins de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, criado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, com a finalidade de assegurar recursos para a área de atuação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA:

a) focar o FDA como instrumento de contribuição para minorar as desigualdades inter e intra-regionais de desenvolvimento econômico e social, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com melhoria dos padrões de trabalho e renda, de promoção do conhecimento, de incorporação tecnológica, de gestão e de sustentabilidade do sistema produtivo regional;

b) sustentar empreendimentos produtivos, observados os requerimentos de competitividade, sustentabilidade, preservação e manutenção das condições ambientais e dos diversos ecossistemas;

c) apoiar projetos de infra-estrutura que favoreçam a integração intra e inter-regional, com a conseqüente expansão da base produtiva do Norte;

d) utilizar o FDA, também, como instrumento alavancador de recursos de outras fontes, capaz de motivar e atrair empreendedores extra-regionais;

e) promover, induzir e apoiar a implantação, o fortalecimento e a melhoria de arranjos e cadeias produtivas estratégicas; e

f) praticar taxas de juros diferenciadas, obedecidos os parâmetros fixados no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 4.254, de 2002, para projetos que se enquadrem simultaneamente nas prioridades gerais e espaciais.

II - PRIORIDADES GERAIS:

Nas aplicações de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA para o exercício de 2006, deverão ser observados os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a saber:

a) de infra-estrutura, representados pelos projetos de energia (com destaque para os de energias alternativas), de transportes (com destaque para os ferroviários e os multimodais), de telecomunicações, de instalação de gasodutos, de produção de gás, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

b) de turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de convenções e outros projetos, integrados ou não a complexos turísticos, localizados em áreas prioritárias para o desenvolvimento regional, a critério da ADA;

c) da agroindústria, piscicultura e aqüicultura;

d) da agricultura inclusive irrigada e da fruticultura, objetivando a produção de alimentos e matérias primas agroindustriais voltadas para os mercados interno e externo;

e) da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região; e

f) da indústria de transformação, abrangendo os seguintes grupos:

I - têxtil, artigos de vestuário, couros e peles, calçados de couro e de plástico e seus componentes;

II - produtos farmacêuticos, considerados os farmoquímicos e os medicamentos;

III - fabricação de máquinas e equipamentos (exclusive armas, munições e equipamentos bélicos), considerados os de uso geral para a fabricação de máquinas e ferramentas e para a fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico;

IV - minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânica;

V - químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos, materiais plásticos, inclusive produção de petróleo e seus derivados;

VI - papel e celulose, pastas de papel e papelão e material reciclado;

VII - madeira, desde que integrados a projetos de reflorestamento;

móveis e artefatos de madeira; e

VIII - alimentos e bebidas;

a) da eletro-eletrônica, mecatrônica, informática, biotecnologia, veículos, componentes e autopeças;

b) da indústria de componentes (microeletrônica);

c) fabricação de embalagem e acondicionamentos; e

d) fabricação de produtos farmacêuticos, considerados os farmoquímicos e medicamentos para uso humano e fitoterápicos.

II - Prioridades Espaciais:

a) enfatizar as atividades localizadas nas mesorregiões de atuação da Secretária de Programas Regionais - SPR, do Ministério da Integração Nacional, a saber: Alto Solimões, Vale do Rio Acre, Bico de Papagaio e na Faixa de Fronteira;

b) priorizar de acordo com a tipologia da PNDR, as microregiões de baixa renda e baixo e médio crescimentos e as microregiões estagnadas e dinâmicas de menor renda.