Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 699, de 06.07.2006, DOU 07.07.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto na ICA 5-1 "Confecção, Controle e Numeração de Publicações", aprovada pela Portaria COMGEP nº 82/5EM, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 06-11/6622/2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 80-2 "Certificação de Produto Aeroespacial e Garantia Governamental da Qualidade", que com esta baixa.

Art. 2º O Comandante-Geral de Apoio e os Diretores-Gerais do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento, nos assuntos das suas respectivas competências, baixarão instruções complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 721/GC3, de 2 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 5 de julho de 2004, Seção 1, página 19.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será disponibilizada no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER)."