O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 327/GABIN, de 30 de maio de 2006, que considera consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 31 de março de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda