Portaria SRH nº 113 de 06/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 09 fev 2006
Prorroga por 180 dias o prazo previsto no art. 5º da Portaria nº 877, de 28 de maio de 2003.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Anexo I, do Decreto nº 5.433, de 25 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria SRH nº 877, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de 10 de junho de 2003, Seção I, pág. 83, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 dias o prazo previsto no art. 5º da Portaria nº 877, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2003, Seção I, pág. 83, que dispõe sobre as atividades de implantação do Sistema Nacional de Negociação Permanente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA