Portaria MIN nº 113 de 25/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2006
Dispõe sobre os pleitos de reformulação ou adequação de projetos aprovados pela extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, considerando que o inciso XVIII, do art. 32 da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, ao revogar a possibilidade de opção em favor do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, ressalvou, expressamente, o direito previsto no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, resolve:
Art. 1º Os pleitos de reformulação ou adequação de projetos aprovados pela extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, serão submetidos à apreciação do Ministério da Integração Nacional e obedecerão as condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º Só poderão ser aprovados pleitos de reformulação ou adequação de projetos aprovados que:
I - sejam considerados em implantação regular, cumpridos os requisitos previstos, sem que tenha havido atraso cuja responsabilidade posse ser imputada à empresa titular; e
II - tenham atingido percentual de implantação físico-financeiro igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do cronograma aprovado.
Art. 3º Não serão acolhidos na forma desta Portaria pleitos que representem ampliação ou diversificação da produção anteriormente aprovada admitido, excepcionalmente, desde que baseado em justificativa relevante de ordem técnica, aumento de até 10% (dez por cento) da capacidade produtiva prevista.
Art. 4º Os pleitos deverão ser apresentados com justificativa detalhada de cada alteração pretendida nos investimentos anteriormente aprovados, se for o caso, e demonstrativo dos novos valores adotados para os investimentos previstos, devidamente justificados.
Art. 5º Se da reformulação ou adequação resultar acréscimo de investimentos, o aumento da participação dos recursos do FINOR, na forma do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor aprovado, respeitado o percentual de participação do Fundo fixado para o projeto.
Art. 6º Quando for demandada parcela adicional de recursos próprios a realizar, igual ou superior a 10% (dez por cento) da participação aprovada para essa fonte, será exigida a comprovação da capacidade econômico-financeira do grupo empreendedor responsável pelo novo aporte.
Art. 7º Os limites e os percentuais de que tratam o inciso II do art. 2º e os arts. 3º e 5º poderão ser dispensados ou ampliados pelo Ministério da Integração Nacional para os projetos de infra-estrutura considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Art. 8º A liberação dos recursos referentes aos pleitos disciplinados por esta Portaria obedecerá aos critérios em vigor sobre a matéria.
Art. 9º Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Ministério da Integração Nacional.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 539, de 13 de agosto de 2002.
CIRO GOMES