O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 15.05.2009 o prazo para o envio de propostas no Sistema de Convênios e Contrato de Repasse do Governo Federal - SICONV, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, prazo este instituído pela Portaria nº 186, de 09.02.2009 e publicada no DOU, edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Somente serão aceitas as propostas enviadas que tiveram os seus cadastros realizados até o prazo de 30 de abril de 2009 no referido sistema.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO