O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 e o Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008; e

Considerando a Portaria nº 1.405/GM, de 25 de junho de 2009, que fixa as regras e os critérios para a avaliação de desempenho individual e institucional para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS,

Resolve:

Art. 1º Fixar as metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, componente federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA e suas unidades desconcentradas nos Estados da Federação, compreendendo o período de abril de 2010 a março de 2011, para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, a que se refere o § 1º do art. 7º do Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Serão consideradas para fins de avaliação de desempenho, as ações de auditoria no Sistema Único de Saúde, ações de cooperação técnica para fortalecimento do SNA e ações para interação com o controle social, de acordo com as seguintes atribuições do Ministério da Saúde:

a) estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria do SUS conforme definido na Lei nº 8.080 de 1990 em seu art. 16, inciso XIX, criado pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e

b) interagir e integrar com o Controle Social definido na Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - Participasus, aprovada pela Portaria nº 3.027/GM/MS, de 26 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

* Auditorias encerradas até 60 dias após a data programada para finalização do relatório.