O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480 de 2 de julho de 2002 ,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba a representação judicial da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observada a respectiva competência territorial.

Art. 2º A contar da data da assunção da representação judicial prevista no art. 1º, todas as citações e intimações dirigidas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE serão recebidas ou encaminhadas para a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, observada sua competência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de 2008 e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO