Portaria SPOA/SE/MTur nº 112 de 16/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005

Promove as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, 06 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 10.934 de 11 de agosto de 2004, e Portaria SOF nº 3, de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data, que não permitem Aplicações Diretas, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e Transferências a Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

ANEXO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO  ESF   FTE   IDOC   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
MODALIDADE   VALOR   MODALIDADE   VALOR  
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS              
23.846.1166.0173.0001 Participação da União em Projetos de Infra-Estrutura Turística no Âmbito do Prodetur NE II - Nacional0100 9999 3.3.80972.000 3.3.90 390.000 
        3.3.50 582.000 
23.695.1166.4260.0144 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - no Estado do Paraná   0100 9999 3.3.309.872 3.3.40 9.972 
      3.3.50100     
23.695.1166.2E06.0002         
Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo no Mercado Nacional e Internacional - Nacional 0100 9999 3.3.30 300.000 3.3.50 300.000